Durante a abertura da XII Jornada Maria da Penha, nesta quinta-feira (9), em Brasília, a juíza Jacqueline Machado, que responde pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS e titulariza a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, entregou para a ministra Cármen Lúcia um exemplar da cartilha Lei Maria da Penha nos idiomas Guarani e Terena.

No dia em que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos de vigência, o Diário da Justiça traz a Portaria nº 1.346/2018 que institui a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher em Mato Grosso do Sul.

Nesta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a proposta orçamentária para 2019, com a previsão de recomposição inflacionária de 16,38%.

Uma das questões controversas nos processos do Poder Judiciário sul-mato-grossense envolvendo o Seguro DPVAT, sempre foi a necessidade ou não do cidadão requerer o pagamento da indenização, em primeiro lugar, na via administrativa, junto à Seguradora Líder, empresa responsável pelo seguro. De acordo com parte dos juristas, somente quando negado o pagamento ou recebido valor inferior ao devido, a vítima de acidente teria causa de pedir suficiente para ingressar no Poder Judiciário.