A AMB, em conjunto com Anamatra e Ajufe, entrou com mandado de segurança coletivo (MS 33.190) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidente da República que, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária de 2015, fez cortes na proposta original, o que impedirá a recomposição dos subsídios frente à inflação acumulada nos últimos anos.

A partir desta sexta-feira (5), a mais alta Corte de justiça sul-mato-grossense tem 32 desembargadores. A 32ª vaga foi criada pela Lei nº 4.567, publicada no Diário Oficial do Estado de 05.09.14.

Em face das notícias que informam ter o Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2015, efetuando cortes que atingem seriamente o Poder Judiciário e que podem sinalizar idêntico procedimento nos Estados com repercussões negativas nas gestões dos Tribunais de Justiça, o desembargador Milton Nobre emitiu Nota Oficial do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, denunciando a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa governamental e protestando veementemente contra a indevida intromissão no orçamento do Poder Judiciário.

O ministro Francisco Falcão tomou posse nesta segunda-feira (1º) como presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Ele sucede o ministro Felix Fischer, que passará a atuar na 5ª Turma do tribunal, que cuida apenas de matéria penal. A ministra Laurita Vaz assumiu, na mesma ocasião, o cargo de vice-presidente do tribunal.