Foi sancionada nesta segunda-feira (9), a Lei nº 13.104/2015, que está sendo chamda de Lei do Feminicídio, por prever penas mais duras para quem cometer homicídios contra a mulher. A normal legal altera a Lei dos Crimes Hediondos e traz nova qualificadora no art. 121 do Código Penal. Na prática, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão.

A partir desta segunda-feira (9), a comarca de Dourados tem um novo titular na 2ª Vara Criminal: o juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, promovido para atuar em entrância especial.

Juízes dirigentes e representantes de associações filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participaram, nos dia 4 e 5, em Brasília, do curso de gestão orçamentária, organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa – ISC/TCU. A juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, tesoureira da AMAMSUL, representou Mato Grosso do Sul no evento.

Além de ter a primeira Casa da Mulher Brasileira em seu território, Mato Grosso do Sul mais uma vez ocupa lugar de vanguarda ao instalar a primeira Vara de Medidas Protetivas do país: a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande.