Publicada na terça-feira (24), a Lei nº 13.654/18, que altera e acrescenta dispositivos ao Código Penal. Na prática, a nova norma aumenta a pena para crimes de roubo e furto qualificado, com utilização de explosivos, e também para roubos com explosivos feitos a caixas eletrônicos. A lei prevê ainda o aumento de pena para furto ou roubo de equipamentos explosivos para práticas criminosas.

A partir desta quinta-feira (19), a comarca de Campo Grande tem dois novos juízes judicando: Luciane Buriasco Isquerdo, que assume a 3ª Vara do Juizado Especial, e José Henrique Kaster Franco, que responderá pela 11ª Vara do Juizado Especial.

No dia 21 de maio, o auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema Justiça. O objetivo é discutir o fenômeno cultural da judicialização no país e o impacto de ações judiciais desnecessárias na eficiência do Poder Judiciário.

Nos dias 19 e 20 de abril, no auditório da Justiça Federal de MS, será realizado o Seminário sobre Crimes de Fronteira e o Combate à Lavagem de Dinheiro, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.