Vitória: AMAMSUL luta pela preservação do Fundo Especial

Na noite desta quarta-feira (10), por 270 votos a 3, o plenário da Câmara aprovou o destaque 23 do Projeto de Lei Complementar nº 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados), que suprime a previsão de uso da sobra do fundo dos tribunais pelos Estados (art. 11 do PLP). Fundamental para a autonomia do Judiciário, o Fundo Especial está preservado.

Ao lado de outras associações, a AMAMSUL tem trabalhado intensamente para explicar aos deputados a necessidade do Fundo Especial. O presidente da entidade, Fernando Cury, constantemente tem estado em Brasília para tentar resolver esta e outras questões de interesse da magistratura.

Os magistrados entregaram nota técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre o PLP nº 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Poder Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo.

Fernando Cury e a presidente da AMAERJ, Renata Gil, conversaram com os deputados Pedro Paulo (relator – PMDB), Simão Sessim (vice-líder do PP), Alexandre Valle (PR), Áureo (SD) e o governador Luiz Fernando Pezão para ressaltar a importância do Fundo Especial para a autonomia do Judiciário. Cury esteve ainda com deputados que representam Mato Grosso do Sul.