Juízes não podem ser criminalizados por interpretar a lei

O projeto de lei que trata do abuso de autoridade foi tema de reunião esta semana entre o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o presidente da AMAMSUL, Fernando Cury, e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal, onde tramita o PLS 280/2016. O vice-presidente de Interiorização da AMB, Francisco Borges, também acompanhou o encontro.

Em continuidade ao trabalho de sensibilização dos parlamentares quanto às questões que atingem a magistratura, os magistrados expuseram à senadora o perigo para o Judiciário e a sociedade como um todo de criminalizar juízes por interpretarem a lei, tarefa é inerente à atividade judicante.

“Temos que limpar todas as inconstitucionalidades, principalmente no que se refere à autonomia funcional dos Poderes, para que tenhamos uma lei que atenda aos interesses da sociedade”, afirmou Simone, concordando com o posicionamento da magistratura.

“Com toda certeza, a senadora, como advogada e professora de direito administrativo, fará os ajustes necessários para que o projeto avance no sentido de melhorar a lei, que precisa ser aperfeiçoada, mas deve preservar a independência dos juízes”, avaliou Fernando Cury.

Com informações e foto da AMB