Associações emitem nota técnica sobre a PEC da Previdência

Associações estaduais de magistrados, entre elas a AMAMSUL, redigiram nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, chamada de PEC da Previdência.

No documento, as entidades expõem a preocupação da magistratura com as mudanças no artigo que trata da competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho.

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