Magistratura de MS diz NÃO ao PL nº 257/16
Magistrados da Capital e do interior que estavam em Campo Grande, além de juízes aposentados, na tarde desta sexta-feira (29), uniram-se a servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para protestar contra a votação do Projeto de Lei nº 257/16.
A intenção do PL é dar aos estados endividados mais 20 anos para pagar seus débitos com a União. Contudo, na proposta foram incluídos itens que resultarão em prejuízo imensurável ao serviço público brasileiro.
Em razão da tramitação de urgência, que dispensa a discussão do PL nas comissões, e da reunião do Colégio de Líderes Partidários para discutir a proposta na próxima segunda (1º), em Brasília, magistrados, procuradores, defensores, auditores uniram suas vozes a dos servidores públicos em claro sinal de descontentamento.
“Mais uma vez a magistratura de MS se mostrou preocupada com ações que visam atingir mortalmente nossa autonomia e independência funcional. Os juízes estão mobilizados e firmes em responder àqueles que atentam contra a democracia e que são contra ao combate da corrupção”, ressaltou Luiz Felipe Medeiros Vieira, presidente da AMAMSUL.
“As instituições obviamente apoiam o ajuste das contas públicas. O que repudiam são as medidas inseridas neste projeto que impactam negativamente na atuação dessas instituições públicas”, explicou Alessando Carlo Meliso Rodrigues, que integra a atual diretoria da AMAMSUL.
“Essa proposta enfraquece as instituições responsáveis por fiscalizar o Poder Público e de julgar casos descumprimento das leis, além defender a população mais necessitada como é o caso da Defensoria Pública. Se o projeto de lei passar, haverá enfraquecimento do Estado e da democracia”, garantiu Fernando Chemin Cury.
Para que se entenda melhor, necessário lembrar que as dívidas dos estados com a União começaram em 1997, quando governo federal fez um acordo com 25 estados (Amapá e Tocantins não assinaram) para absorver suas dívidas com bancos internacionais. Os estados pagaram à vista 20% do valor total das dívidas e o resto com juros de 6% ao ano.
O governo federal considera significativos os resultados alcançados pelos estados foram significativos, mas o Ministério da Fazenda aponta que a “folga” obtida pelos estados foi revertida em contratação de servidores. Assim, em 2014 e 2015 a arrecadação dos estados cresceu, em média 6% e 7%, porém, os gastos com pessoal aumentaram 10% e 12%.
Para assistir ao vídeo da entrevista do juiz Alessando Meliso Rodrigues sobre o assunto, acesse http://goo.gl/vQeR4g. Para ler a íntegra do PL 257, clique http://goo.gl/fc3AhU. A galeria de fotos está disponibilizada no facebook da AMAMSUL.
