Ações no Congresso pautam Conselho de Representantes

Dois juízes da AMAMSUL, Luiz Felipe Medeiros Vieira e Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, presidente e 2º tesoureiro respectivamente, participaram da 11ª reunião do Conselho de Representantes da AMB, na tarde desta terça-feira (10).

Na pauta as ações da AMB no Congresso Nacional. O presidente da entidade nacional, João Ricardo Costa, fez um relato sobre o andamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da recente vitória na Câmara com a aprovação do regime de urgência do PL 2646/2015, que trata da recomposição do subsídio.

João Ricardo falou sobre a criação de uma comissão para a defesa das competências da Justiça Estadual, com foco principal na questão da jurisdição eleitoral. O tema da audiência de custódia também foi pautado. O presidente da AMB reiterou que é preciso rever o prazo de implementação nos tribunais, já que não há condições necessárias para tal em todos os Estados.

Os magistrados aprovaram que a AMB entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para rever artigos do novo CPC que têm atentado contra a independência do juiz e a autonomia do Judiciário, como o 10º, o 933º e o 489º.

Relatou-se também os avanços no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela valorização do primeiro grau após a Resolução 219, que determina a redistribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, de acordo com a demanda. A intenção é dar efetividade aos comitês gestores regionais, e a AMB deve colaborar com sugestões.

Com informações ASCOM AMB